Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 684.7192.4590.4168

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DOS EXECUTADOS, NA FORMA Da Lei 6.766/79, art. 32, E QUE PREVÊ A RESCISÃO CONTRATUAL NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR QUE TAMBÉM NÃO JUSTIFICA SUA EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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