Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, CONFORME O art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PESSOAL DA RÉ (PROMISSÁRIA COMPRADORA) PARA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES (PROMITENTES VENDEDORES). 1) ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO FEITA POR EDITAL EM JORNAL LOCAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ABANDONO DO IMÓVEL PELA RÉ E DE DILIGÊNCIAS PARA PROCURÁ-LA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA QUE A RÉ HAVIA ALUGADO O IMÓVEL. EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA. CODIGO CIVIL, art. 1.197. LEI 6.766/1979, art. 32 E DECRETO-LEI 58/1937, art. 14. SÚMULA 76/STJ. FORMALIDADE LEGAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO ATENDIDA. 2) TESE DE DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POR SE TRATAR DE MORA DECORRENTE DE PRESTAÇÕES A TERMO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEI DE REGÊNCIA. PREVALÊNCIA AO art. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA INDISPENSÁVEL. 3) TESE DE SUPRIMENTO PELA CITAÇÃO DA AÇÃO. AFASTAMENTO. NÃO CONFUSÃO DOS INSTITUTOS. INTERPELAÇÃO QUE DEVE SER PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA RESCISÃO, PARA POSSIBILITAR A PURGAÇÃO DA MORA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.