Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PARCIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Recursos interpostos contra sentença que decretou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência do comprador, com a determinação de restituição parcial das parcelas pagas, após retenção de percentual pelo vendedor. ... (Continua)