Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - LEI 6.766/79, art. 32ª - LOTE VAGO - FRUIÇÃO - SUMULA 543 STJ - ENCARGOS DE MORA.
1.A indenização por fruição do imóvel pressupõe a existência de proveito ou a utilização da coisa, inexistente em caso de lote vago. ... ()
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