Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APELAÇÃO 1 - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVISTA NO CONTRATO DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA INTERMEDIAÇÃO. COBRANÇA AFASTADA. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS ANTE A COBRANÇA DA MULTA DE 10%. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. VALORES INADIMPLIDOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO ADESIVA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REQUERIMENTO DE RETENÇÃO NA PROPORÇÃO DE 25%. ACOLHIMENTO PARCIAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE DEVE UTILIZAR COMO PARÂMETRO O NÚMERO DE PARCELAS PAGAS OU VALORES ADIMPLIDOS. RETENÇÃO MAJORADA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) ANTE O REDUZIDO NÚMERO DE PARCELAS PAGAS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIALI. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda, determinou a retenção de 10% sobre os valores pagos e afastou a cobrança de comissão de corretagem, além de condenar o apelante ao pagamento de parcelas vencidas até a data da rescisão. A parte apelante argumentou que a decisão contraria a jurisprudência, alegando bis in idem na cobrança de multa e parcelas, e que não houve intermediação de corretor na venda. A parte apelada, por sua vez, defendeu a validade da retenção e da comissão de corretagem, além de requerer o desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a retenção de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando a rescisão contratual por inadimplemento do comprador, e se a comissão de corretagem deve ser cobrada na ausência de comprovação de pagamento ao corretor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisão contratual foi declarada a partir de 05.12.2022, considerando a inadimplência do comprador.4. A retenção de 10% sobre os valores pagos foi considerada suficiente, evitando bis in idem com a multa contratual.5. A comissão de corretagem foi afastada devido à ausência de comprovação de pagamento e efetiva intermediação.6. O percentual de retenção foi majorado para 15% em razão do reduzido número de parcelas adimplidas.7. A redistribuição do ônus sucumbencial foi ajustada em favor da parte autora e da parte ré, considerando os êxitos recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença para declarar a rescisão do contrato a partir de 05.12.2022, fixar a retenção em 15% sobre os valores pagos, afastar a cobrança da comissão de corretagem e redistribuir os honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: Em casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, a retenção de valores pagos deve ser fixada entre 10% e 25% do total pago, considerando o percentual de parcelas adimplidas e os prejuízos suportados pela parte vendedora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 355, 389, 85, § 2º; CC/2002, arts. 421, 422, 475, 476; Lei 6.766/1979, art. 32.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016; STJ, Súmula 543; STJ, Tema Repetitivo 1002.... (Continua)