Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, ante a ausência de notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora, conforme exigido pela Lei 6.766/79, art. 32. ... (Continua)