Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. LOTE DE TERRENO. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. CONTRATO RESCINDIDO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo comprador autor contra sentença que extinguiu ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Autor que alega invalidade da constituição em mora, entendendo que a ré deveria procurar por seu novo endereço. II. Questão em Discussão: Verificar a validade da constituição em mora do comprador-devedor que ensejou a rescisão extrajudicial do contrato. III. Razões de Decidir: Contrato firmado após a Lei do Distrato, aplicável ao caso. Contrato que previa expressamente a rescisão nos termos da Lei 6.766/79, art. 32. Enviada notificação extrajudicial no endereço constante no contrato que retornou por três vezes com indicação «mudou-se e um a delas com «recusou identificar-se, evidenciando tentativa de se furtar à notificação, prosseguindo-se com a notificação edilícia extrajudicial conforme Lei 6.766/79, art. 49. Dever do comprador-devedor, à luz do princípio da boa-fé contratual, de informar a vendedora-credora eventual mudança de endereço. Autor que não comprovou ter comunicado alteração de endereço à ré, bem como sequer comprovou que, de fato, não residia no mesmo local à época das notificações. Ré que comprovou a notificação para purgação da mora e apresentou os cálculos do distrato, não impugnados pelo autor. Ausência de interesse processual confirmada, pois o contrato já estava rescindido extrajudicialmente, com notificação válida ao endereço constante do contrato e posterior publicação de edital que possibilitaram a purgação da mora do devedor, conforme Lei 6.766/1979, art. 32 e Lei 6.766/1979, art. 49. IV.  Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual pode ocorrer extrajudicialmente mediante notificação válida. 2. A falta de atualização de endereço pelo devedor não impede a constituição em mora. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)