Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Execução de título extrajudicial - Contrato de compromisso de venda e compra de lote de terreno em loteamento - Sentença de extinção da execução - Indeferimento da petição inicial nos termos do CPC, art. 924, I - Embora o contrato esteja assinado por duas testemunhas, nos termos do que dispõe o CPC, art. 784, III, o regime legal resolutivo do negócio jurídico diante da mora do comprador/devedor é diverso, pelo procedimento da rescisão contratual da Lei 6.766/1979 - A rescisão contratual prevista na Lei 6.766/79, art. 32 exige constituição em mora - Inadequação da via eleita - Precedentes TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)