CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1022 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER INFRINGENTE NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos pela reclamada contra acórdão que reconheceu a dispensa discriminatória da autora e determinou sua reintegração ao emprego, com pagamento dos salários desde a dispensa até o efetivo retorno, sob alegação de omissões, obscuridades e para fins de prequestionamento, inclusive com pedido de efeito modificativo. A autora, embora intimada, não apresentou manifestação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração; (ii) definir se o julgado comporta modificação com base nos argumentos apresentados pela embargante.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são admitidos no processo do trabalho com base no CLT, art. 897-Ae, de forma supletiva, no CPC, art. 1.022, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando ao rejulgamento da causa.A análise da alegada omissão relativa ao lapso temporal entre o conhecimento da doença e a dispensa demonstra que o acórdão embargado abordou expressamente a irrelevância do período decorrido diante do possível agravamento da moléstia e da presunção relativa de dispensa discriminatória.A invocação de estabilidade supostamente sem amparo legal foi igualmente enfrentada, esclarecendo o julgado que não há direito à estabilidade irrestrita, mas sim limites constitucionais à dispensa arbitrária, especialmente diante de doença grave.A argumentação referente à ausência de proeficiência em língua inglesa foi corretamente desconsiderada por possuir caráter inovatório, por não constar da contestação, e por já ter havido análise da justificativa empresarial de reestruturação setorial.Quanto ao alcance da condenação aos salários até a reintegração, o acórdão demonstrou conformidade com o pedido inicial e com os fundamentos da sentença, além de reconhecer que a tutela de urgência não foi cumprida, o que impôs o redimensionamento do comando condenatório.As teses suscitadas foram enfrentadas expressamente, atendendo ao requisito do prequestionamento conforme a Súmula 297 e a OJ 118 da SDI-1 do TST.A jurisprudência do STF é firme no sentido de que embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à obtenção de efeitos modificativos, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para acrescer fundamentação, sem efeito modificativo.Tese de julgamento:Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa ou à modificação do julgado, salvo quando configurados vícios nos termos do CPC, art. 1.022.A análise expressa de todas as alegações recursais afasta a alegação de omissão e cumpre o requisito do prequestionamento.A inovação recursal em embargos declaratórios não é admitida, sendo incabível a apreciação de matéria não suscitada anteriormente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CLT, art. 897-A; Instrução Normativa TST 39/2016, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STF, ED-AR-RCL 46.336/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.05.2022; STF, ARE 910.271-AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.09.2016; STF, ARE 851.230-AgR-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 03.05.2016; STF, ARE 950.386-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 06.06.2016.... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela exequente, com fundamento no CPC, art. 1.022, visando suprir omissão no v. acórdão que rejeitou agravo de petição. A embargante alega que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, sustentando a inaplicabilidade do CLT, art. 11-A e requer o prequestionamento da matéria para fins recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do CLT, art. 11-Aà ação proposta antes da vigência da Lei 13.467/2017, para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 1.022 é aplicável ao processo do trabalho de forma supletiva, conforme o art. 9º da Instrução Normativa 39/2016 do TST.O acórdão embargado expõe fundamentação expressa quanto à tese recursal da exequente, adotando interpretação em consonância com a Instrução Normativa 41/2018 do TST.Estando a matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, resta configurado o prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST e da OJ 118 da SBDI-1.Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:A existência de fundamentação explícita no acórdão embargado, ainda que contrária à tese da parte, configura o prequestionamento da matéria.A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material inviabiliza a utilização dos embargos de declaração como meio recursal.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CLT, art. 897-A; Instrução Normativa 39/2016, art. 9º; Instrução Normativa 41/2018 do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297; TST, OJ 118 da SBDI-1.... (Continua)

3 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL.

No sistema do CPC, são os embargos de declaração, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparação de gravame, resultante de obscuridade, contradição, omissão ou por erro material manifesto. ... (Continua)

4 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. PROFESSOR. PISO NACIONAL. DESCABIMENTO.

Embargantes que pretendem rediscutir o mérito da demanda, repisando teses de defesa e arguindo a ausência de manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso que têm por escopo afastar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1022. Hipóteses não verificadas na decisão embargada. Acórdão que enfrentou devidamente a questão posta pela parte recorrente e que seria capaz de que corroborar as razões de decidir deste colegiado, na forma preceituada pelo art. 489, § 1º, IV, do CPC. Aplicação do entendimento consolidado pelo c. TJRJ na Súmula 52: «Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso.. Embargos de Declaração que não é instrumento processual adequado para se obter a reforma do julgado. Prequestionamento ficto consagrado pelo CPC, art. 1.025. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Petição contendo pedido de reanálise de tema já devidamente decidido pelo magistrado e que não tem o condão de afastar a preclusão incidente sobre o ponto. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. DECISÃO QUE DEIXA DE ANALISAR PEDIDOS FORMULADOS COM FUNDAMENTO EM RELATÓRIO MÉDICO. PACIENTE IDOSA. TRATAMENTO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ Embargos de Declaração. Inobservância dos requisitos elencados no CPC, art. 1.022. Conforme entendimento do E. STJ, não se configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações da parte, bem assim, a obscuridade se relaciona, tão somente, à falta de clareza na redação do decisório, e ainda, a omissão refere-se à ausência de enfrentamento dos elementos expostos nos autos. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material do julgado. Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios.

8 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS - NÃO ENTREGA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REEXAME DE MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS.

admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade ou contradição na decisão judicial ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal ou, ainda, erro material. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE DANO MORAL SUPORTADO POR CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por condomínio edilício em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo decisão de improcedência de pedido de indenização por dano moral e obrigação de não fazer, fundado na ausência de personalidade jurídica do condomínio para fins de tutela da honra objetiva. ... (Continua)

10 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MULTA - RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REEXAME DE MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS. - A

admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade ou contradição na decisão judicial ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal ou, ainda, erro material. - Não prestam os embargos declaratórios ao reexame do mérito por mero inconformismo da parte, ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)

11 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO PARA PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - INAPLICABILIDADE DA LEI 1.060/50 E DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.939/03 - VALOR SUPERIOR AO EQUIVALENTE A 25.000 UFEMGS - BENEFÍCIO INDEFERIDO - OMISSÃO- AUSÊNCIA - ARTIGOS E PRINCÍPIOS INVOCADOS PELA PARTE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DESNECESSIDADE - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - REQUISITOS DO CPC, art. 1022 - INDISPENSABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO FICTO - POSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabível quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes do CPC, art. 1022. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por empresas rés contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel, mantendo a sentença que admitiu a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação, que suscitou de ofício e acolheu preliminar de nulidade da sentença por vício extra petita e, com fundamento no art. 1.013, §3º, II, do CPC, julgou procedentes os pedidos autorais deduzidos em ação declaratória cumulada com indenizatória. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinar a restituição simples dos valores cobrados a maior. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. VALORES EXCLUÍDOS POR AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DESCONTO DE FRANQUIA NÃO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento, para reconhecer a responsabilidade exclusiva do requerido pelo acidente de trânsito e estabelecer que os juros de mora incidam conforme a taxa legal vigente à época do fato e, posteriormente, a SELIC, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que reconheceu a decadência do direito de ação, nos autos da «Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Exibição de Documento". ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO CLARO E FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou preliminar de falta de dialeticidade e deu provimento ao recurso de apelação para julgar procedentes os pedidos iniciais da ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais, com restituição em dobro dos descontos indevidos e fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PREJUÍZOS EMPRESARIAIS E DECRÉSCIMO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão, que acolheu a preliminar para não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo o valor da pensão alimentícia. O embargante alega omissão do acórdão quanto à análise de prejuízos empresariais e decréscimo patrimonial, sustentando que tais elementos demonstrariam alteração da capacidade financeira que justificaria a redução da obrigação alimentar. Pleiteia o suprimento da omissão e a consequente redução do encargo ao valor do benefício previdenciário. A embargada apresentou contrarrazões, sustentando inexistência de omissão e defendendo o caráter protelatório dos embargos. ... (Continua)

20 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CONTRADITÓRIO, À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E À CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Não há de se falar em omissão quando o acórdão enfrentou expressamente a tese de cerceamento de defesa, analisando o indeferimento da produção probatória sob o prisma do CPC, art. 370, com base nos elementos constantes dos autos. ... (Continua)