Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MULTA - RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REEXAME DE MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS. - A

admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade ou contradição na decisão judicial ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal ou, ainda, erro material. - Não prestam os embargos declaratórios ao reexame do mérito por mero inconformismo da parte, ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)