Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. VALORES EXCLUÍDOS POR AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DESCONTO DE FRANQUIA NÃO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento, para reconhecer a responsabilidade exclusiva do requerido pelo acidente de trânsito e estabelecer que os juros de mora incidam conforme a taxa legal vigente à época do fato e, posteriormente, a SELIC, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. ... (Continua)