Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO CLARO E FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou preliminar de falta de dialeticidade e deu provimento ao recurso de apelação para julgar procedentes os pedidos iniciais da ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais, com restituição em dobro dos descontos indevidos e fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. ... ()
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