Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinar a restituição simples dos valores cobrados a maior. ... ()
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