Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos de Declaração. Inobservância dos requisitos elencados no CPC, art. 1.022. Conforme entendimento do E. STJ, não se configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações da parte, bem assim, a obscuridade se relaciona, tão somente, à falta de clareza na redação do decisório, e ainda, a omissão refere-se à ausência de enfrentamento dos elementos expostos nos autos. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material do julgado. Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios.