Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por empresas rés contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel, mantendo a sentença que admitiu a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes. ... ()
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