Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS - NÃO ENTREGA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REEXAME DE MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS.

admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade ou contradição na decisão judicial ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal ou, ainda, erro material. ... (Continua)