Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CONTRADITÓRIO, À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E À CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Não há de se falar em omissão quando o acórdão enfrentou expressamente a tese de cerceamento de defesa, analisando o indeferimento da produção probatória sob o prisma do CPC, art. 370, com base nos elementos constantes dos autos. ... (Continua)