Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação, que suscitou de ofício e acolheu preliminar de nulidade da sentença por vício extra petita e, com fundamento no art. 1.013, §3º, II, do CPC, julgou procedentes os pedidos autorais deduzidos em ação declaratória cumulada com indenizatória. ... (Continua)