Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - INAPLICABILIDADE DA LEI 1.060/50 E DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.939/03 - VALOR SUPERIOR AO EQUIVALENTE A 25.000 UFEMGS - BENEFÍCIO INDEFERIDO - OMISSÃO- AUSÊNCIA - ARTIGOS E PRINCÍPIOS INVOCADOS PELA PARTE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DESNECESSIDADE - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - REQUISITOS DO CPC, art. 1022 - INDISPENSABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO FICTO - POSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabível quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes do CPC, art. 1022. ... (Continua)