CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1013 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO APONTADO JÁ QUITADO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de responsabilidade civil com pedido de tutela de urgência cuja causa de pedir se refere à inscrição indevida de nome nos cadastros restritivos de crédito em razão de débito que já havia sido quitado. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada contra concessionária de energia elétrica, confirmando a tutela de urgência para restabelecimento do serviço de energia elétrica no imóvel da autora. A pretensão recursal é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, o que não constou do pedido inicial. ... (Continua)

3 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

sentença reconheceu a coisa julgada e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Energia elétrica. Lavratura de TOI. Alegação de imposição de dívida. Sentença de parcial procedência. Reforma em parte. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Configuração de relação de consumo entre a concessionária de energia elétrica e o consumidor final, com a consequente aplicação das disposições do CDC, nos termos da Súmula 254 deste E. TJRJ. Aplicação do Princípio tantum devolutum quantum appellatum, que transfere à instância ad quem a apreciação das matérias impugnadas no recurso de apelação. Inteligência do art. 1.002 e do CPC, art. 1.013. Devolução ao tribunal ad quem apenas da fixação do valor do pedido indenizatório por danos morais e do valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Cobertura da autoridade da coisa julgada quanto aos demais pedidos feitos na petição inicial. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Majorados danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais). Termo inicial dos juros moratórios sobre o reparo aos danos extrapatrimoniais, a contar da citação, art. 405 do CC, e correção monetária, a partir do julgado, Enunciado de Súmula 362 do E.STJ e Enunciado de Súmula 97 do E. TJRJ. Questão de ordem pública, Enunciado de Súmula 161 deste E.TJRJ. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre o indébito a ser restituído - verbete 331 da Súmula do E. TJRJ ¿ data de cada desembolso. Retificação do julgado, de ofício, neste pormenor. Readequação da base de cálculo dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incluindo-se os valores a serem apurados em liquidação de sentença. Inteligência dos arts. 85, §2º e §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido para readequar a base de cálculo, preservando-se o percentual de 10%, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência e precedentes citados: 0000378-75.2022.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/06/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0027876-60.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/05/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO, DE OFÍCIO.

5 - TJRJ Ação declaratória de nulidade de multa condominial com pedido de indenização por dano moral. Ação manejada em face do Condomínio e Administradora. Sentença homologatória de acordo entre a autora e o Condomínio e ao mesmo tempo julgando improcedentes os pedidos entre as partes, deixando de lado a segunda ré, Administradora. Sentença desprovida de fundamentação. Violação ao disposto nos arts. 11 e 489, I e II do CPC. Anulação do decisum, de ofício, por error in procedendo. Aplicação da teoria da causa madura, nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º. Princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Administradora que é mera representante do Condomínio, não sendo responsável por aplicação de multas aos condôminos. Improcedência dos pedidos. Condenação da autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça deferida. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. Homologo o acordo firmado entre a autora e o Condomínio, para que produza seus legais efeitos e JULGO IMPROCEDENTES OE PEDIDOS com relação à Administradora ( 2ª ré), que deverá arcar com as despesas processuais e verba honorária.

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE COM APLICAÇÃO DE MULTA. COBRANÇA INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais cuja causa de pedir se refere à falha na prestação do serviço consistente na lavratura unilateral de termo de ocorrência que ensejou cobrança de multa diante de irregularidade constatada. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, anulando o TOI lavrado e declarando a inexistência da dívida proveniente do consumo recuperado, relativo ao respectivo TOI. Pretende a Autora a reforma da sentença para que seja julgado procedente o e pedido de reparação pelos danos morais experimentados. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. VALOR DE ALUGUEL FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL ORIUNDO DE PROVA EMPRESTA ADMITIDA. ÍNDICE DE REAJUSTE FIXADO NO PERÍODO RENOVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação renovatória na qual a sentença julgou procedente o pedido para renovar o contrato de locação não residencial celebrado entre as partes e fixou o valor do aluguel em R$ 6.081,53, com reajuste a partir de março de 2020, com início em 01/03/2021 e término em 28/02/2026. ... (Continua)

9 - TJRJ 1. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU IGNORANDO QUE O PROCESSO SE ACHAVA EM FASE DE CONTRARRAZÕES EM APELAÇÃO CONTRA A PRIMEIRA SENTENÇA. NULIDADE QUE ORA SE RECONHECE.

(cujo mérito foi condenado-o). ALEGA QUE O JUIZ EQUIVOCADAMENTE DECLAROU A NULIDADE DA PRIMEIRA SENTENÇA (SENTENÇA TERMINATIVA) SEM OUVIR A PARTE CONTRÁRIA E EM PREJUÍZO DO RÉU. ADUZ QUE HOUVE ERROR IN JUDICANDO, EIS QUE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO JÁ HAVIA SIDO EXERCIDO PELO ANTERIOR MAGISTRADO SENTENCIANTE, NÃO SENDO PERMITIDO QUE AQUELA SENTENÇA FOSSE REVISTA NA MESMA INSTÂNCIA, MAS SIM NA INSTÂNCIA SUPERIOR, OCORRENDO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO CPC, art. 494. REQUER A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA, RETOMANDO-SE O CURSO REGULAR DO PROCESSO COM A RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À SENTENÇA TERMINATIVA (PRIMEIRA SENTENÇA). ALTERNATIVAMENTE, REQUER, NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO 2º RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E DOS DANOS MORAIS, COM REDUÇÃO DESTES ÚLTIMOS PARA R$ 5.000,00 E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE REGRESSIVA DO 2º RÉU. ... (Continua)

10 - TJRJ Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de declaratória cumulada com indenizatória. Ausência de intimação da autora para manifestação acerca dos documentos utilizados como fundamento de improcedência do pedido. Sentença que partiu de premissa equivocada. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

11 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE, AO EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Insurge-se a exequente contra a sentença pela qual o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói julgou extinta a execução sob o fundamento da prescrição do crédito, vez que, passados mais de 08 (oito) anos de sua distribuição, a ordem de citação do devedor ainda não ocorreu, tendo o exequente permanecido absolutamente inerte, deixando de promover qualquer ato de impulsionamento do presente feito. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA ABUSIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de apelação cível interposta por concessionária de serviço público (CEDAE), insurgindo-se contra sentença de procedência proferida em ação ajuizada por construtora atuante no programa ¿Minha Casa Minha Vida¿, que alegou cobrança abusiva nas faturas de fornecimento de água entre maio e outubro de 2019, ausência de justificativa dos valores cobrados e interrupção indevida do serviço em janeiro de 2020. Requereu tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento, obrigação de fazer quanto ao detalhamento das cobranças e compensação por danos morais. A sentença acolheu os pedidos, confirmando a decisão provisória e fixando indenização extrapatrimonial em R$ 10.000,00. A ré sustenta ilegitimidade passiva, inexistência de dano moral e legalidade da cobrança. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. BENEFICIÁRIA COM NOVE ANOS DE IDADE NA DATA DO SINISTRO. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO ATÉ A MAIOR IDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. VALOR CONTROVERSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

A controvérsia reside na ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão de recebimento de indenização relativa a seguro de vida do qual a parte autora é beneficiária. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO NA INSTÂNCIA REVISORA. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

Ação indenizatória ajuizada em desfavor de sociedade imobiliária e de Oficiais do Registro Notarial e de Imóveis, que se funda na alegação de defeito no serviço prestado pelos demandados, a par de ausência da eficácia e da segurança dele esperadas, com consequente fraude em prejuízo material e moral da demandante. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação, que suscitou de ofício e acolheu preliminar de nulidade da sentença por vício extra petita e, com fundamento no art. 1.013, §3º, II, do CPC, julgou procedentes os pedidos autorais deduzidos em ação declaratória cumulada com indenizatória. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE QUE SE RECONHECE. BLOQUEIO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRÍOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

Verifica-se que a sentença vergastada só não acolheu os pedidos iniciais relativos à condenação do primeiro réu ao pagamento de aluguel e a compensação por dano moral. Quanto ao bloqueio da matrícula, o julgado quedou-se omisso. Nessa toada, em relação aos pedidos já acolhidos pela sentença e reiterados no apelo, resta configurada a falta de interesse recursal, ante a ausência de sucumbência, necessidade ou utilidade do manejo do recurso interposto. Precedente do STJ. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO.

Apelação com vistas à procedência do pedido inicial, sob alegação de julgamento extra petita. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível, com vistas a averiguar a ocorrência de prescrição da pretensão da autora, ora recorrente. ... (Continua)

20 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA AFASTADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA  DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Recursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. O autor insurge-se contra a improcedência dos pedidos de equiparação salarial, desvio de função, deferimento parcial das horas extras e do intervalo intrajornada, bem como requer a majoração dos honorários advocatícios. A ré, por sua vez, questiona o reconhecimento da dispensa sem justa causa, o deferimento do adicional de periculosidade, a condenação ao pagamento de horas extras, a não limitação da condenação aos valores da inicial e a concessão da justiça gratuita ao reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há oito questões em discussão: (i) definir se é válida a dispensa por justa causa por abandono de emprego; (ii) estabelecer se é devido o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta; (iii) determinar se é possível limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial; (iv) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da justiça gratuita; (v) definir se há direito à equiparação salarial com o paradigma apontado; (vi) apurar eventual desvio de função do autor; (vii) apurar a validade dos controles de jornada e o cabimento de horas extras e intervalo; e (viii) fixar o percentual adequado de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ajuizamento de ação trabalhista com pedido de rescisão indireta antes da aplicação da penalidade máxima afasta o requisito subjetivo do abandono de emprego, tornando nula a justa causa imposta e caracterizando a dispensa sem justa causa. O adicional de periculosidade é devido quando comprovado o uso habitual de motocicleta, sendo suficiente a prova testemunhal firme e corroborada por documento de propriedade do veículo utilizado. O caráter meramente estimativo dos valores atribuídos aos pedidos na inicial afastam a limitação da condenação a tais montantes. A declaração de hipossuficiência econômica, não impugnada com prova robusta, justifica a concessão da gratuidade de justiça, conforme tese fixada pelo TST no Tema 21. A equiparação salarial exige identidade de funções em complexidade, produtividade e perfeição técnica, o que não se verifica quando o paradigma atua em região com maior demanda e complexidade. A ausência de quadro de carreira e a compatibilidade das atividades exercidas com a condição pessoal do trabalhador afastam o reconhecimento do desvio de função. A validade dos controles de ponto com registro biométrico, reconhecida pelo próprio autor, limita o deferimento de horas extras e intervalos ao período em que os controles estavam ausentes ou ilegíveis. A majoração dos honorários advocatícios para 10% encontra respaldo na complexidade da causa e na produção de prova testemunhal extensa, em conformidade com os critérios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso da reclamada desprovido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: A apresentação de ação trabalhista antes da ruptura contratual afasta o animus abandonandi e torna inválida a justa causa por abandono de emprego. É devido o adicional de periculosidade quando demonstrado o uso habitual de motocicleta, ainda que por prova exclusivamente testemunhal corroborada. A condenação não se limita aos valores atribuídos na inicial, desde que os pedidos sejam certos, determinados ou determináveis, com estimativa razoável de valor. A concessão da justiça gratuita é válida quando há declaração de insuficiência econômica não infirmada por prova em contrário. A inexistência de plano de cargos e salários impede o reconhecimento de desvio de função, salvo prova de alteração contratual lesiva. Os registros de jornada válidos limitam a condenação ao período em que ausentes ou ilegíveis, conforme prova produzida. A majoração de honorários advocatícios para 10% é cabível quando a causa envolve complexidade média e produção de prova testemunhal significativa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, parágrafo único, 461, 482, «i, 818, II, 840, §§ 1º a 3º, e 791-A, caput e § 2º; CPC, art. 99, § 2º, e CPC, art. 1.013, §1º; Lei 7.115/83. Jurisprudência relevante citada: TST, SBDI-I, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024; TST, IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21).... (Continua)