Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 611.4386.0167.1049

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA.

I.

Caso em exame ... ()

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