Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA ABUSIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de apelação cível interposta por concessionária de serviço público (CEDAE), insurgindo-se contra sentença de procedência proferida em ação ajuizada por construtora atuante no programa ¿Minha Casa Minha Vida¿, que alegou cobrança abusiva nas faturas de fornecimento de água entre maio e outubro de 2019, ausência de justificativa dos valores cobrados e interrupção indevida do serviço em janeiro de 2020. Requereu tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento, obrigação de fazer quanto ao detalhamento das cobranças e compensação por danos morais. A sentença acolheu os pedidos, confirmando a decisão provisória e fixando indenização extrapatrimonial em R$ 10.000,00. A ré sustenta ilegitimidade passiva, inexistência de dano moral e legalidade da cobrança. ... (Continua)