Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação declaratória de nulidade de multa condominial com pedido de indenização por dano moral. Ação manejada em face do Condomínio e Administradora. Sentença homologatória de acordo entre a autora e o Condomínio e ao mesmo tempo julgando improcedentes os pedidos entre as partes, deixando de lado a segunda ré, Administradora. Sentença desprovida de fundamentação. Violação ao disposto nos arts. 11 e 489, I e II do CPC. Anulação do decisum, de ofício, por error in procedendo. Aplicação da teoria da causa madura, nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º. Princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Administradora que é mera representante do Condomínio, não sendo responsável por aplicação de multas aos condôminos. Improcedência dos pedidos. Condenação da autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça deferida. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. Homologo o acordo firmado entre a autora e o Condomínio, para que produza seus legais efeitos e JULGO IMPROCEDENTES OE PEDIDOS com relação à Administradora ( 2ª ré), que deverá arcar com as despesas processuais e verba honorária.