Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada contra concessionária de energia elétrica, confirmando a tutela de urgência para restabelecimento do serviço de energia elétrica no imóvel da autora. A pretensão recursal é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, o que não constou do pedido inicial. ... ()
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