Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ 1. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU IGNORANDO QUE O PROCESSO SE ACHAVA EM FASE DE CONTRARRAZÕES EM APELAÇÃO CONTRA A PRIMEIRA SENTENÇA. NULIDADE QUE ORA SE RECONHECE.

2. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR PAULO ROGÉRIO DE ARAUJO BRANDÃO COUTO EM FACE DE JORGE DE CARVALHO SELEM E CLEBER DA SILVA DALVES. ALEGA O AUTOR QUE ENTREGOU O SEU AUTOMÓVEL AO PRIMEIRO RÉU (JORGE) PARA QUE ELE INTERMEDIASSE A VENDA DO VEÍCULO, PELO VALOR DE R$ 40.000,00, TENDO O PRIMEIRO RÉU TRANSFERIDO A POSSE DO VEÍCULO AO SEGUNDO RÉU (CLEBER) ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMODATO QUE PREVIA OPÇÃO DE COMPRA POR R$ 45.000,00, SEM QUE O AUTOR TENHA RECEBIDO QUALQUER VALOR, ESTANDO O VEÍCULO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ADUZ QUE O AUTOMÓVEL FOI UTILIZADO SEM O SEU CONSENTIMENTO, O QUE LHE GEROU INÚMERAS NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS DESDE A TRANSFERÊNCIA DA POSSE PARA O PRIMEIRO RÉU. REQUEREU, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL, ALÉM DA TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS DE TRÂNSITO E A PONTUAÇÃO NA SUA CNH PARA O PRIMEIRO RÉU. AO FINAL, REQUEREU A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA TÃO SOMENTE DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. PRIMEIRA SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI, ANTE A INÉRCIA DO AUTOR EM SE MANIFESTAR SOBRE AS DILIGÊNCIAS NEGATIVAS DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A RETRATAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, § 7º. DECISÃO MANTENDO A SENTENÇA EXTINTIVA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DOS APELADOS PARA CONTRARRAZÕES, COM POSTERIOR REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO QUE INDEVIDAMENTE SEGUIU SEU CURSO, IGNORANDO A SENTENÇA EXTINTIVA E A RETRATAÇÃO NEGATIVA. DECISÃO DECRETANDO A REVELIA DO SEGUNDO RÉU. SEGUNDA SENTENÇA, PROFERIDA POR OUTRO JUIZ DA MESMA INSTÂNCIA, DECLARANDO NULA A SENTENÇA ANTERIOR. JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO APENAS DO PRIMEIRO RÉU AO PAGAMENTO: (A) DE R$ 40.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM CORREÇÃO A PARTIR DA TRANSMISSÃO DA POSSE E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO; (B) DE R$ 50.000,00 DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO A PARTIR DO JULGADO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS DE TRÂNSITO E DOS PONTOS NA CNH DO AUTOR PARA O PRIMEIRO RÉU. 3. APELAÇÃO DO 1º RÉU, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA

(cujo mérito foi condenado-o). ALEGA QUE O JUIZ EQUIVOCADAMENTE DECLAROU A NULIDADE DA PRIMEIRA SENTENÇA (SENTENÇA TERMINATIVA) SEM OUVIR A PARTE CONTRÁRIA E EM PREJUÍZO DO RÉU. ADUZ QUE HOUVE ERROR IN JUDICANDO, EIS QUE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO JÁ HAVIA SIDO EXERCIDO PELO ANTERIOR MAGISTRADO SENTENCIANTE, NÃO SENDO PERMITIDO QUE AQUELA SENTENÇA FOSSE REVISTA NA MESMA INSTÂNCIA, MAS SIM NA INSTÂNCIA SUPERIOR, OCORRENDO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO CPC, art. 494. REQUER A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA, RETOMANDO-SE O CURSO REGULAR DO PROCESSO COM A RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À SENTENÇA TERMINATIVA (PRIMEIRA SENTENÇA). ALTERNATIVAMENTE, REQUER, NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO 2º RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E DOS DANOS MORAIS, COM REDUÇÃO DESTES ÚLTIMOS PARA R$ 5.000,00 E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE REGRESSIVA DO 2º RÉU. ... (Continua)