Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, anulando o TOI lavrado e declarando a inexistência da dívida proveniente do consumo recuperado, relativo ao respectivo TOI. Pretende a Autora a reforma da sentença para que seja julgado procedente o e pedido de reparação pelos danos morais experimentados. ... (Continua)