Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação com vistas à procedência do pedido inicial, sob alegação de julgamento extra petita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote