CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1012 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TUTELA ANTECIPADA E LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reintegração e pagamento de salários, contestando a concessão de tutela antecipada de efeito suspensivo e a condenação ao pagamento de salários durante o período de limbo previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso, diante da tutela antecipada que determinou a reintegração da empregada e o pagamento de salários sem contraprestação; (ii) estabelecer se a reclamada deve ser condenada ao pagamento de salários durante o período em que a empregada, após a cessação do benefício previdenciário, não retornou ao trabalho, configurando-se o chamado limbo previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso ordinário, no Processo do Trabalho, possui efeito meramente devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo apenas excepcionalmente, em casos de risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em análise, não há demonstração de probabilidade de provimento do recurso e de risco de dano irreparável caso a tutela antecipada seja mantida. A petição para concessão de efeito suspensivo ao recurso não foi apresentada de forma autônoma conforme o Ato GP/CR 02/2018.4. O chamado limbo previdenciário se configura quando, após alta previdenciária, o trabalhador não é aceito no retorno às suas atividades ao fundamento de que a incapacidade para o trabalho perdura, gerando situação em que o trabalhador não é amparado por benefício previdenciário, tampouco pode retornar ao trabalho em função compatível. A jurisprudência do TST estabelece que, neste caso, e havendo ciência da cessação do benefício, é dever do empregador realocar o empregado, sob pena de condenação ao pagamento de salários.5. A reclamada teve ciência da cessação do benefício previdenciário e não permitiu o retorno da empregada, pois o médico do trabalho a considerou inapta. A empresa, inclusive, encaminhou a empregada ao INSS para buscar a prorrogação do benefício previdenciário. Assim, é configurada a responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos salários.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em matéria trabalhista somente se justifica em casos excepcionais, em que demonstrados probabilidade de provimento e risco de dano grave ou de difícil reparação.2. A recusa do empregador em reintegrar o empregado ao trabalho após cessação de benefício previdenciário, tendo conhecimento da situação, considerando-a inapta, configura o limbo previdenciário, ensejando a condenação ao pagamento dos salários.Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 899; CPC, arts. 1.012, §3º e 1.029, §5º; Súmula 414/TST; Ato GP/CR 02/2018.Jurisprudência relevante citada: AIRR-1002061-75.2016.5.02.0064 (TST).... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA. JUÍZO GARANTIDO. SEGURO-GARANTIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de valores da Executada, através do sistema SISBAJUD, fundado na apresentação de seguro-garantia nos autos de ação anulatória que, embora já tenha sido julgada em primeiro grau de jurisdição, encontrava-se pendente de julgamento em sede de apelação. ... (Continua)

3 - TJRJ Requerimento avulso de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. CPC, art. 1.012. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo. Autora/Requerente que pretende a sua manutenção como beneficiária em contrato individual. Sentença de improcedência do pedido autoral. Hipótese dos autos que não se insere nas exceções previstas no § 1º do art. 1.012 da lei processual civil. Recurso de apelação que possui efeito suspensivo ope legis. Requerimento indeferido.

4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS SEMANAIS - DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de condenação do Estado e do Rioprevidência à adequação do vencimento-base da parte apelante a ser calculado com base no piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, observado o interstício de 12% entre as referências, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONSUMO ÍNFIMO OU ZERADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos declaratórios e indenizatórios por danos morais formulados em ação ajuizada contra concessionária de energia elétrica, sob alegação de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado em seu desfavor teria imputado, indevidamente, a existência de ligação direta da unidade consumidora à rede, sem passar por medição, tendo a decisão revogado tutela antecipada que impedia a cobrança a partir do TOI. O autor sustentou não ter praticado irregularidades e que os fatos causaram dano moral, pugnando pelo recebimento do Apelo sob efeito suspensivo. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA NÃO INCORPORADA AO SUS. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação para garantir a continuidade do fornecimento de bomba de infusão de insulina (Medtronic 640G), tecnologia não incorporada ao SUS, considerada imprescindível ao controle de diabetes mellitus tipo 1, com base em sucessivos relatórios médicos. O Agravante sustenta a inaplicabilidade da medida em virtude dos Temas 6 e 1234 do STF e da ausência de demonstração dos requisitos definidos pela CONITEC. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. LIBERDADE DE CONTRATAR. HISTÓRIO CRIMINAL .DISCRICIONARIEDADE . SENTENÇA MANTIDA.

Em atenção ao art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a Apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do CPC, art. 1.012. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por D.V.A. contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que, em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, guarda, alimentos e alteração de nome, fixou alimentos em favor de seus três filhos menores no valor de R$ 5.000,00. Alega-se, no agravo, excesso do valor fixado, risco de prisão civil e ausência de demonstração da real capacidade econômica. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FIDUCIÁRIO. POSSE INJUSTA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse, confirmando liminar e consolidando a posse dos autores sobre imóvel arrematado em leilão extrajudicial, com base na Lei 9.514/1997. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. MORA CONFIGURADA ANTES DA PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação cível interposta por GELILE MADALENA ALVES MENDES, PATENSE LUBRIFICANTES LTDA - ME e RICARDO MENDES DE ARAUJO contra sentença proferida nos autos da ação de despejo c/c cobrança de aluguéis movida pelo ESPÓLIO DE CANUTO LATALISA FRANCA, que julgou procedente o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato de locação comercial, condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de aluguéis, encargos locatícios, IPTU, tarifas de água e energia, multa contratual e honorários advocatícios, com reconhecimento da gratuidade da justiça à empresa requerida. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Alegação pelo Autor de haver sido induzido a erro pelo Réu, o que o teria levado à celebração de contrato de cartão de crédito consignado, ao invés de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Preliminares. Recorrido que, em sede de contrarrazões, suscita a violação ao Princípio da Dialeticidade. Razões recursais que dialogam suficientemente com a fundamentação invocada no decisum. Efeito suspensivo. Desnecessidade de concessão. Hipótese dos autos que atrai a regra geral do CPC, art. 1.012, caput («A apelação terá efeito suspensivo.). Impugnação à gratuidade de justiça deferida ao Autor que se rechaça. Postulante que logrou demonstrar a aduzida hipossuficiência econômico-financeira. Prescindibilidade de preparo recursal justamente em razão de o consumidor fazer jus ao benefício. Regular representação processual do Recorrente. Mérito. Elementos constantes dos autos evidenciando a aquiescência do Postulante ao contrato de cartão de crédito consignado. Informações claras e inequívocas prestadas pela instituição financeira. Utilização do plástico como meio de pagamento para aquisição de produtos e serviços, demonstrada pelas faturas juntadas. Ausência de comprovação do aduzido vício de consentimento. Requerente que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a regra do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. AUMENTO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA DO MENOR. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por G.C.M.M. contra sentença da 1ª Vara de Família e Sucessões de Uberlândia, que julgou improcedente pedido de redução da pensão alimentícia fixada em favor do menor J.V.T.M. negando a revisão e mantendo as custas e honorários, concedendo gratuidade judiciária ao requerido/reconvinte. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO À PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DA SAISINE - POSSE EXCLUSIVA DE HERDEIRO SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HEREDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não observada pela parte recorrente, ao formular o pedido de efeito suspensivo ao recurso, a forma estabelecida pelo CPC, art. 1.012, bem como pelo art. 375-A do RITJMG, não há como conhecer da pretensão deduzida, por inadequação da via eleita. A revogação do benefício da gratuidade da justiça é condicionada à comprovação de alteração substancial da condição econômica do beneficiário, ou de que este tenha faltado com a verdade. A negativa de nova prova pericial e de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova técnica constante nos autos é suficiente e conclusiva para o julgamento da causa. O princípio da saisine assegura a transmissão da herança aos herdeiros de forma unitária e indivisível, de modo que a posse exclusiva de um herdeiro, além de demandar a devida contraprestação pecuniária, deve contar com a anuência dos demais herdeiros.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS - CARÁTER REPARADOR - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. -

Nas hipóteses em que a apelação não tem o efeito suspensivo automático, a forma correta para que seja requerido é aquela definida no § 3º do referido CPC, art. 1.012, que estabelece que deve ser aquele requerido por meio de petição em separado e não nas próprias razões recursais. - A prova é destinada à formação do convencimento do juiz, que pode determinar sua produção de ofício, em caso de relevância para o julgamento, ou indeferir aquelas inúteis ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa. - Conforme a tese estabelecida pelo STJ no julgamento do Tema 1069, os planos de saúde devem obrigatoriamente cobrir cirurgias plásticas com finalidade reparadora ou funcional, desde que recomendadas pelo médico do paciente que realizou cirurgia bariátrica, uma vez que essas cirurgias são consideradas como continuidade do tratamento contra a obesidade mórbida.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO LIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFICIÁRIO DO INSS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - OBSERVÂNCIA - CUSTO EFETIVO TOTAL - COMPOSIÇÃO ACRESCIDA DE OUTROS ENCARGOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INJUSTIFICÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - NA PARTE CONHECIDA, RECURSO DESPROVIDO. I -

Nas hipóteses em que a apelação não possua o efeito suspensivo automático, a forma correta para que seja concedida a liminar é aquela definida no § 3º, do CPC, art. 1.012, que estabelece a via apartada das razões recursais para esse requerimento, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita. II - Não tendo a parte apelada anexado aos autos qualquer elemento sequer indiciário a descaracterizar a condição de hipossuficiência econômica do recorrente, deve a este ser mantido o benefício deferido em primeiro grau. III - Segundo enunciado da Súmula 297 do c. STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. IV - Especificamente em relação aos empréstimos consignados contraídos por beneficiários da Previdência Social, impõe-se a observância dos limites estipulados pelo INSS, por meio de Instruções Normativas atualizadas periodicamente. V - Havendo a demonstração de que os juros remuneratórios fixados no contrato não ultrapassam o limite estabelecido pelo INSS, não há que se falar em abusividade. VI - O Custo Efetivo Total (CET) abrange verbas relativas às operações em geral, como impostos, tarifas, e demais encargos e despesas que englobam a atividade, identificados de forma individual, não se justificando, po rtanto, como parâmetro para aferição de eventual abusividade no que toca aos juros remuneratórios. VII - A taxa da cobrança de juros no caso não se revela superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28/2008, considerando a redação vigente à época da contratação (Instrução Normativa 92/2017), circunstância na qual se evidencia infundada a alegação de abusividade e, assim, prescinde a revisão do contrato, objeto da lide, além de restar inconsistente o pedido de repetição em dobro dos supostos valores indevidamente cobrados do consumidor. VIII - A manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe, porque mais próxima da realidade fático probatória apresentada nos autos.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou rescindido contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinou a devolução parcial dos valores pagos pelo comprador, autorizou a retenção de 10% a título de multa e estabeleceu sucumbência recíproca em 50%. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de homologação de transação extrajudicial, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que o Agravante não comprovou a alegada hipossuficiência econômica, conforme determinado judicialmente. ... (Continua)

18 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. IMÓVEL EM ACERVO HEREDITÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, determinando a desocupação do imóvel e o pagamento dos aluguéis inadimplidos. A sentença também julgou improcedentes os pedidos reconvencionais e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários. A apelante sustenta, em síntese, a ilegitimidade ativa do autor por se tratar de imóvel integrante de espólio não partilhado, bem como a sua própria ilegitimidade passiva por não ter assumido diretamente a locação. No mérito, alega ausência de inadimplemento e cessação da relação locatícia por mudança da posse para companheiro herdeiro do imóvel. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EFEITO DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITA EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença, decorrente de ação monitória. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na existência de apelação dotada de efeito suspensivo contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios. O apelante sustenta que, nos termos do art. 702, §§4º e 8º, do CPC, a apelação, nessa hipótese, possui apenas efeito devolutivo, sendo plenamente viável o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas, por ausência de recolhimento das custas e descumprimento de determinação de emenda à inicial. O Juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A parte apelante pleiteia o deferimento do benefício e o afastamento da condenação ao pagamento das custas, alegando hipossuficiência econômica. ... (Continua)