Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por D.V.A. contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que, em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, guarda, alimentos e alteração de nome, fixou alimentos em favor de seus três filhos menores no valor de R$ 5.000,00. Alega-se, no agravo, excesso do valor fixado, risco de prisão civil e ausência de demonstração da real capacidade econômica. ... (Continua)