Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas, por ausência de recolhimento das custas e descumprimento de determinação de emenda à inicial. O Juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A parte apelante pleiteia o deferimento do benefício e o afastamento da condenação ao pagamento das custas, alegando hipossuficiência econômica. ... (Continua)