Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. LIBERDADE DE CONTRATAR. HISTÓRIO CRIMINAL .DISCRICIONARIEDADE . SENTENÇA MANTIDA.

Em atenção ao art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a Apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do CPC, art. 1.012. ... (Continua)