Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EFEITO DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITA EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença, decorrente de ação monitória. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na existência de apelação dotada de efeito suspensivo contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios. O apelante sustenta que, nos termos do art. 702, §§4º e 8º, do CPC, a apelação, nessa hipótese, possui apenas efeito devolutivo, sendo plenamente viável o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença. ... (Continua)