Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO À PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DA SAISINE - POSSE EXCLUSIVA DE HERDEIRO SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HEREDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não observada pela parte recorrente, ao formular o pedido de efeito suspensivo ao recurso, a forma estabelecida pelo CPC, art. 1.012, bem como pelo art. 375-A do RITJMG, não há como conhecer da pretensão deduzida, por inadequação da via eleita. A revogação do benefício da gratuidade da justiça é condicionada à comprovação de alteração substancial da condição econômica do beneficiário, ou de que este tenha faltado com a verdade. A negativa de nova prova pericial e de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova técnica constante nos autos é suficiente e conclusiva para o julgamento da causa. O princípio da saisine assegura a transmissão da herança aos herdeiros de forma unitária e indivisível, de modo que a posse exclusiva de um herdeiro, além de demandar a devida contraprestação pecuniária, deve contar com a anuência dos demais herdeiros.... (Continua)