Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de homologação de transação extrajudicial, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que o Agravante não comprovou a alegada hipossuficiência econômica, conforme determinado judicialmente. ... ()
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