Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONSUMO ÍNFIMO OU ZERADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos declaratórios e indenizatórios por danos morais formulados em ação ajuizada contra concessionária de energia elétrica, sob alegação de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado em seu desfavor teria imputado, indevidamente, a existência de ligação direta da unidade consumidora à rede, sem passar por medição, tendo a decisão revogado tutela antecipada que impedia a cobrança a partir do TOI. O autor sustentou não ter praticado irregularidades e que os fatos causaram dano moral, pugnando pelo recebimento do Apelo sob efeito suspensivo. ... (Continua)