Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. AUMENTO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA DO MENOR. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por G.C.M.M. contra sentença da 1ª Vara de Família e Sucessões de Uberlândia, que julgou improcedente pedido de redução da pensão alimentícia fixada em favor do menor J.V.T.M. negando a revisão e mantendo as custas e honorários, concedendo gratuidade judiciária ao requerido/reconvinte. ... (Continua)