Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS - CARÁTER REPARADOR - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. -

Nas hipóteses em que a apelação não tem o efeito suspensivo automático, a forma correta para que seja requerido é aquela definida no § 3º do referido CPC, art. 1.012, que estabelece que deve ser aquele requerido por meio de petição em separado e não nas próprias razões recursais. - A prova é destinada à formação do convencimento do juiz, que pode determinar sua produção de ofício, em caso de relevância para o julgamento, ou indeferir aquelas inúteis ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa. - Conforme a tese estabelecida pelo STJ no julgamento do Tema 1069, os planos de saúde devem obrigatoriamente cobrir cirurgias plásticas com finalidade reparadora ou funcional, desde que recomendadas pelo médico do paciente que realizou cirurgia bariátrica, uma vez que essas cirurgias são consideradas como continuidade do tratamento contra a obesidade mórbida.... (Continua)