Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS SEMANAIS - DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de condenação do Estado e do Rioprevidência à adequação do vencimento-base da parte apelante a ser calculado com base no piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, observado o interstício de 12% entre as referências, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)