Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA. JUÍZO GARANTIDO. SEGURO-GARANTIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de valores da Executada, através do sistema SISBAJUD, fundado na apresentação de seguro-garantia nos autos de ação anulatória que, embora já tenha sido julgada em primeiro grau de jurisdição, encontrava-se pendente de julgamento em sede de apelação. ... (Continua)