Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Requerimento avulso de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. CPC, art. 1.012. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo. Autora/Requerente que pretende a sua manutenção como beneficiária em contrato individual. Sentença de improcedência do pedido autoral. Hipótese dos autos que não se insere nas exceções previstas no § 1º do art. 1.012 da lei processual civil. Recurso de apelação que possui efeito suspensivo ope legis. Requerimento indeferido.