Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. IMÓVEL EM ACERVO HEREDITÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, determinando a desocupação do imóvel e o pagamento dos aluguéis inadimplidos. A sentença também julgou improcedentes os pedidos reconvencionais e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários. A apelante sustenta, em síntese, a ilegitimidade ativa do autor por se tratar de imóvel integrante de espólio não partilhado, bem como a sua própria ilegitimidade passiva por não ter assumido diretamente a locação. No mérito, alega ausência de inadimplemento e cessação da relação locatícia por mudança da posse para companheiro herdeiro do imóvel. ... (Continua)