1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO COM CUNHO DECISÓRIO. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma de pronunciamento judicial que declarou nada ter a prover em relação ao novo requerimento de cumprimento de sentença. ... ()
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2 - TJMG RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL SISTEMA BÁLSAMO-ROLA MOÇA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - TEMA 698 DO STF - ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE - CPC, art. 1.005 - EFEITO EXPANSIVO DO RECURSO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
-Nos termos do CPC, art. 17, além da legitimidade processual, para litigar em juízo é necessário o interesse de agir, ou seja, a demonstração de que a intervenção judicial se revela necessária para a solução da controvérsia (necessidade) e que a via eleita é a adequada para se tutelar o bem material em litígio (adequação). ... ()
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3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO.
I. Caso em exame: ... ()
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4 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERESSE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE E SEUS SÓCIOS. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO. BENEFÍCIO COMUM. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DE CITAÇÃO DO SÓCIO. CARTA RECEBIDA EM LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO. VALIDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DA PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. ART. 248, §2º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
- O STJ,ao interpretar o CPC, art. 1.005, destaca sua aplicabilidade em todos os casos em que se revelar injustificável a solução diferenciada para a questão jurídica em relação aos litisconsortes. ... ()
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5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO AGRÍCOLA - OBSCURIDADE NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO ALCANCE DA DECISÃO - RECURSO DO BANCO DO BRASIL NÃO CONHECIDO - PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - ABRANGÊNCIA DA DECISÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - SOLIDARIEDADE - EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DO RECURSO - CPC, art. 1.005 - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1.Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade na decisão judicial, conforme previsto no CPC, art. 1.022, I. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade agravo de instrumento. Cumprimento administrativa. De sentença. Litisconsórcio simples. Recurso de um dos litisconsortes não beneficia ou prejudica os demais réus. Trânsito em julgado antes da vigência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Item 2. Irretroatividade desprovimento do agravo da novel legislação. Interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública... ()
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7 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Recurso inominado. Restituição de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Recurso provido para afastar a condenação na forma dobrada da indenização por danos materiais, bem como a condenação por danos morais.
I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e de indenização por danos morais, em razão de compras não reconhecidas em fatura de cartão de crédito, ocorridas entre 2018 e 2019.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais em razão de falhas na prestação de serviços relacionados a cobranças não reconhecidas em fatura de cartão de crédito.III. Razões de decidir3. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é indevida, pois as cobranças ocorreram entre 2018 e 2019, antes da modulação dos efeitos da decisão do STJ que exige a prova de má-fé no período anterior a 30/03/2021.4. Não houve prova dos danos morais alegados, sendo insuficiente a simples falha na prestação de serviço para configurar dano moral, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.5. A ausência de recurso da parte reclamada Elo Serviços S.A não impede a aplicação do CPC, art. 1.005, beneficiando-a com a decisão que afasta a condenação por danos materiais e morais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para afastar a condenação na forma dobrada da indenização por danos materiais, bem como a condenação por danos morais.Tese de julgamento: A restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, somente é cabível para cobranças realizadas após a publicação do acórdão do STJ em 30/03/2021, sendo necessária a comprovação de má-fé do fornecedor para sua aplicação em cobranças anteriores a essa data._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30.03.2021; TJPR, RI 0009226-60.2017.8.16.0083, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, Segunda Turma Recursal, j. 26.10.2020; TJPR, 0004817-54.2019.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, j. 09.04.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.05.2022.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento provisório de sentença. Acordo homologado judicialmente. Posterior modificação do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento. Reconhecimento da hipótese de litisconsórcio passivo unitário pela corte de origem. Revisão inviável sem o revolvimento de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC, art. 1.005. Afronta à coisa julgada afastada. Título executivo de eficácia precária. Anulação integral do processo coletivo. Renovação da instrução e julgamento que se estende a todas as partes do processo. Não provimento.
1 - A controvérsia reside nas consequências do cumprimento provisório de sentença, quando há modificação do julgado e os reflexos no acordo celebrado e homologado judicialmente, tendo por objeto, justamente, a sentença condenatória posteriormente anulada.... ()
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9 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - OCORRÊNCIA.
1.A sentença que enfrenta os argumentos trazidos pela parte, ainda que de forma sucinta, não é nula por ausência de fundamentação. ... ()
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10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DO RÉU EDSON ADIR DA CRUZ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ÍMPROBA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INGRESSO DA QUANTIA INDICADA ILÍCITA NO PATRIMÔNIO DOS RÉUS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 9º. INC. I, DA LEI 8.429/1992. MODALIDADE TENTADA NÃO PREVISTA. REFORMA DA SENTENÇA. EFEITO EXPANSIVO PARA O CORRÉU (CPC, art. 1.005). RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO RÉU EDSON ADIR DA CRUZ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.
Foram interpostos recursos de apelação cível em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, condenando os réus Edson Adir da Cruz e Alcides de Oliveira Neto (Espólio) à multa civil e perda do valor acrescido ilicitamente ao patrimônio. Ademais, o réu Edson Adir da Cruz foi condenado à perda dos direitos políticos por oito anos.2. O réu Edson Adir da Cruz interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação por ato de improbidade administrativa, argumentando que as provas produzidas nos autos não confirmam a ocorrência da conduta ímproba.3. O Estado do Paraná, em sede de apelação, pugnou pela revisão da destinação da multa civil, bem como pela correta incidência dos juros de mora e da correção monetária.4. O Ministério Público de primeira instância e a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestaram pelo provimento do recurso do réu e pelo julgamento prejudicado do apelo do Estado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada para afastar a condenação dos réus por improbidade administrativa, diante da ausência de provas suficientes para configurar a conduta ímproba.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O conjunto probatório não corrobora a ocorrência do ato de improbidade administrativa, sendo insuficiente para demonstrar a obtenção de vantagem ilícita por parte do réu Edson Adir da Cruz.7. Os depoimentos colhidos indicam que o pagamento da quantia discutida nos autos foi realizado a título de honorários advocatícios, e não para a prática de ato ímprobo.8. O entendimento jurisprudencial a respeito está no sentido de que não se admite a modalidade tentada de enriquecimento ilícito para fins de configuração do ato de improbidade administrativa, sendo necessário o efetivo ingresso da vantagem indevida no patrimônio do agente.9. A manifestação do Ministério Público nas alegações finais corrobora a insuficiência probatória para a condenação.10. Com o provimento do recurso do réu Edson Adir da Cruz e a consequente reforma da sentença, resta prejudicada a análise do recurso interposto pelo Estado do Paraná.11. Por força do CPC, art. 1.005, os efeitos do presente julgamento se estendem ao corréu.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação de Edson Adir da Cruz conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente a Ação Civil Pública. Recurso do Estado do Paraná julgado prejudicado.13. Tese de julgamento: Para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 9º, I, é necessário que a vantagem indevida ingresse no patrimônio do agente, não se admitindo a modalidade tentada de enriquecimento ilícito.... ()
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11 - TJRS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM FACE DE TODOS OS RÉUS. ... ()
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12 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA O LITISCONSORTE NÃO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo doloso e dosimetria das penas. Necessidade de revisão do contexto fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Efeito expansivo no recurso de apelação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, identificou o dolo na conduta da parte recorrente e, assim, concluiu que estavam configurados os atos de improbidade tipificados nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Desconstituir essa premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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14 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos parcialmente providos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por uma das ora embargadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe omissão e erro material no acórdão. III. Razões de decidir3. Sanada omissão a fim de rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade.4. Não se vislumbra o alegado erro material, pois há solidariedade passiva entre os devedores e as defesas opostas à exequente na exceção de pré-executividade e no recurso de agravo de instrumento aproveita ambos os executados. 5. No caso concreto, esta Câmara Cível deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução de título extrajudicial diante da inércia da exequente, ora embargante, na condução do processo, que se iniciou sob a vigência do CPC/73 e se prolongou durante mais de 9 (nove) anos consecutivos, período muito superior ao da prescrição trienal aplicável às execuções de título extrajudicial lastreadas em cédula de produto rural. A exequente não agiu de modo diligente no andamento do processo, pois não tomou quaisquer providências posteriores a fim de se certificar se o pedido de penhora realizado em 12-11-2011 havia sido analisado pelo juízo. Ademais, a prévia decretação de nulidade de sua intimação sobre a sentença proferida nos embargos à execução (ato processual realizado nos autos desta execução) não afasta a desídia da credora na condução do processo. Assim, não se verifica a omissão arguida pela ora embargante.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito infringente.Tese de julgamento: Sanada omissão, sem efeito infringente, para rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento interposto._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.005 e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.9.2017.... ()
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15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. 1. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE EXPRESSO PRONUNCIAMENTO ACERCA DE TESE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 297/TST, III. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se que eventual omissão quanto ao exame de tese jurídica não caracteriza nulidade, nos termos da Súmula 297/TST, III. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS JULGAMENTOS DA ADPF 324 E DO RE 958.252. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS APRESENTADOS APENAS PELA EMPRESA PRESTADORA. APROVEITAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITIVO 0018. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. A tese do Tema 725 de Repercussão Geral, de observância obrigatória, estabeleceu a licitude da terceirização de serviços em toda e qualquer atividade, meio ou fim. O Supremo Tribunal Federal, em embargos de declaração, modulou a decisão, nos seguintes termos: «O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos, exclusivamente com o fim de, modulando os efeitos do julgamento, assentar a aplicabilidade dos efeitos da tese jurídica fixada apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado (30/08/2018), restando obstado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331/TST por fundamento(...) . No caso, o título executivo teve como fundamento a ilicitude da terceirização na atividade-fim do tomador e o trânsito em julgado da matéria ocorreu em 2020, após o marco temporal fixado pelo STF. Desse modo, correta a decisão regional que declarou inexigível o título executivo judicial. Precedentes. Acrescente-se, ainda, não se verificar na hipótese distinguishing pela existência de subordinação direta ou outro motivo. Ademais, não se verifica a hipótese de trânsito em julgado parcial em relação ao tomador. Isso porque, ao julgar as questões relativas à ilicitude de terceirização nos autos do IncJulgRREmbRepRR-1000-71.2012.5.06.0018, o Tribunal Pleno do TST decidiu, mediante acórdão prolatado em 12/05/2022, as teses jurídicas para o tema repetitivo 0018. Reconheceu-se, na oportunidade, que, nas lides em que se discute a fraude na relação de terceirização, e se pretende o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário . Estabelecida tal premissa jurídica, o apelo interposto apenas pela prestadora aproveita à tomadora, nos termos do CPC, art. 1.005, razão pela qual a data do trânsito em julgado é aquela a partir da qual não houve mais nenhuma possibilidade de recurso por quaisquer das partes . Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... ()
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DO RECURSO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONFIGURAÇÃO. I-
Considerando que o CPC, art. 1.005, estabelece que «o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses, a agravante aproveita da revogação da tutela de urgência, gerando a perda de objeto da parcela do recurso que impugna o arbitramento da multa cominatória. II- À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes.... ()
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17 - TJDF I- APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
II- RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL FORMULADO EM RAZÕES RECURSAIS. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM REQUERIMENTO AUTÔNOMO. COMPREENSÃO MAJORITÁRIA DO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO LIMINAR NÃO CONHECIDA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PARCIALMENTE FIRMADO.AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADA. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. INCIDÊNCIA DO Decreto 11.150/2020. LEI DISTRITAL 7.239/2023 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT.... ()
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS LITISCONSORTES.
As questões em debate no presente gravo de instrumento relacionam-se diretamente ao Agravo de Instrumento interposto pelo nosocômio demandado 5308707-46.2024.8.21.7000, em análise nesta mesma Sessão de Julgamento, motivo pelo qual, para evitar decisões conflitantes e considerando os interesses convergentes e a regra prevista no CPC, art. 1.005, adoto como razões de decidir aquelas elencadas naqueles autos. ... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. MORA «EX RE". NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS FIADORES. DESNECESSIDADE. FIADOR QUE RATIFICA ADITIVO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
- Aapelante litiga com gratuidade de justiça, estando dispensada do preparo, conforme art. 98, § 1º, I, do CPC. Além disso, o recurso interposto por um litisconsorte aproveita os demais, nos termos do CPC, art. 1.005, sendo convergentes os interesses. Preliminar rejeitada. ... ()
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20 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO IMPLEMENTADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
I. CASO EM EXAME... ()
