Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO COM CUNHO DECISÓRIO. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma de pronunciamento judicial que declarou nada ter a prover em relação ao novo requerimento de cumprimento de sentença. ... ()
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