Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade agravo de instrumento. Cumprimento administrativa. De sentença. Litisconsórcio simples. Recurso de um dos litisconsortes não beneficia ou prejudica os demais réus. Trânsito em julgado antes da vigência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Item 2. Irretroatividade desprovimento do agravo da novel legislação. Interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública... (Continua)