Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo doloso e dosimetria das penas. Necessidade de revisão do contexto fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Efeito expansivo no recurso de apelação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, identificou o dolo na conduta da parte recorrente e, assim, concluiu que estavam configurados os atos de improbidade tipificados nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Desconstituir essa premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)