Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL SISTEMA BÁLSAMO-ROLA MOÇA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - TEMA 698 DO STF - ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE - CPC, art. 1.005 - EFEITO EXPANSIVO DO RECURSO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Nos termos do CPC, art. 17, além da legitimidade processual, para litigar em juízo é necessário o interesse de agir, ou seja, a demonstração de que a intervenção judicial se revela necessária para a solução da controvérsia (necessidade) e que a via eleita é a adequada para se tutelar o bem material em litígio (adequação). ... (Continua)