Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO AGRÍCOLA - OBSCURIDADE NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO ALCANCE DA DECISÃO - RECURSO DO BANCO DO BRASIL NÃO CONHECIDO - PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - ABRANGÊNCIA DA DECISÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - SOLIDARIEDADE - EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DO RECURSO - CPC, art. 1.005 - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1.Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade na decisão judicial, conforme previsto no CPC, art. 1.022, I. ... ()
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