Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF I- APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

II- RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL FORMULADO EM RAZÕES RECURSAIS. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM REQUERIMENTO AUTÔNOMO. COMPREENSÃO MAJORITÁRIA DO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO LIMINAR NÃO CONHECIDA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PARCIALMENTE FIRMADO.AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADA. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. INCIDÊNCIA DO Decreto 11.150/2020. LEI DISTRITAL 7.239/2023 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT.... (Continua)