CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 937 - Jurisprudência

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em julgamento virtual de agravo de instrumento, no qual se alegou, como vício, a negativa de realização de sustentação oral na sessão, tida pelo recorrente como erro material. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 937, VIII. Não ocorrência. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 2. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Hipótese que não se enquadra no disposto no art. 937, ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Alegação de violação aos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Violação ao CPC, art. 937, I. Acórdão recorrido que considerou a matéria preclusa. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica desses fundamentos. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ aplicada, por analogia. Agravo interno não conhecido. 1.em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ". (agint no aresp 2.067.588/sp, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, DJE de). No caso, a agravante 20/8/2024 não ataca os fundamentos da decisão monocrática que aplicou as sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2.verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (agint no aresp 2.590.320/sp, rel. Min. Marco aurélio bellizze, terceira turma, DJE de) 15/8/2024

3 - Agravo interno não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Agravo em recurso especial não conhecido. Intimação para sustentação oral em agravo. Descabimento. Omissão inexistente. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NO CPC, art. 937 E 248 DO RITJRS. DECISÃO MANTIDA.

Ausente previsão legal autorizativa da sustentação oral pretendida, descabe o deferimento do pedido, não obstante a retirada de pauta de sessão virtual e inclusão em pauta de sessão telepresencial. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NO CPC, art. 937 E 248 DO RITJRS. DECISÃO MANTIDA.

Ausente previsão legal autorizativa da sustentação oral pretendida, descabe o deferimento do pedido, não obstante a retirada de pauta de sessão virtual e inclusão em pauta de sessão telepresencial. ... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em fase de liquidação por arbitramento, no qual se discutia a necessidade de nova perícia contábil, a incidência de juros moratórios sobre verba honorária e a alegada existência de coisa julgada quanto aos valores devidos. A parte embargante alegou omissão, contradição e erro material no acórdão, defendendo o reconhecimento de juros fixados judicialmente e a impossibilidade de realização de nova perícia por suposta preclusão. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido formulado em petição inicial - Existência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pessoa física - Em ações envolvendo relação de consumo, o ato da parte consumidora de não exercer a faculdade de propor a ação em seu próprio domicílio, como prevê o, I, do CPC, art. 101, e optar por ajuizar a demanda em foro diverso e distante revela a existência de condições financeiras de arcar com os custos desta escolha, o que resulta no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ela formulado, conforme orientação que esse Relator passa a adotar - Caso dos autos - Reconhecimento de que a declaração de pobreza prestada pela parte agravante restou infirmada pela prova produzida nos autos, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pedido formulado em ação nominada de «ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento c/c exibição de documentos e tutela de urgência - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. LEVANTAMENTO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO.

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. 1. Segundo previsão expressa do vigente CPC, morrendo qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110), ocorrendo a habilitação quando comprovados o falecimento da parte e o interesse, no caso, dos sucessores dessa (arts. 687 e 688, II), podendo-se promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, na hipótese, os herdeiros ou os sucessores, quando comprovada, na forma da lei, essa condição e a transmissão do direito, independente de consentimento do executado (art. 778, §§ 1º, II, e 2º). 2.  Levantamento permitido sem a exigência de inventário - Exegese dos arts. 110, 313 e 692 do CPC - Hipótese em que a qualidade dos agravantes de sucessores da parte credora falecida está suficientemente demonstrada nos autos - Jurisprudência desta Seção de Direito Público. 3. Deve prevalecer a presunção de boa-fé da parte que alega ser herdeira do falecido, sob as penas da lei, conforme julgado desta Câmara. 4. Decisão recorrida reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Direito Civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Recurso do executado. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada baseada em três notas promissórias vencidas em 2010, visando o recebimento de R$ 93.850,00. O executado teve o pedido de gratuidade judiciária indeferido e a exceção de pré-executividade rejeitada. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na análise da validade da citação por edital, da suspensão do passaporte e CNH do executado, e da alegação de excesso de execução quanto aos juros de mora e correção monetária. III. Razões de Decidir  3. Oposição ao julgamento virtual. Art. 146, § 4º, do RITJSP e no CPC, art. 937, VIII. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, sem qualquer nulidade. 4. A suspensão do passaporte e CNH do executado. Matéria que está em análise pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1137), com ordem de suspensão de causas. A afetação do Tema se deu em 07/04/2022 e a decisão foi proferida em 14/07/2023. De rigor a anulação da r. Decisão que suspendeu o passaporte e a CNH do executado, com determinação ao juízo de origem que aprecie a questão após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, representativos da controvérsia estabelecida pelo Tema 1137. 5. A citação por edital deve ser considerada válida, pois foram esgotadas as tentativas de localização do executado em diversos endereços. A defesa técnica foi garantida pela nomeação de curador especial que se manifestou para apresentar defesa por mera negativa geral, prerrogativa concedida aos curadores especiais pelo art. 341, parágrafo único do CPC. Inexiste obrigatoriedade do curador nomeado opor embargos à execução, ante o caráter satisfativo do processo de execução. 6. Em casos de mora «ex re, os juros de mora e correção monetária incidem a partir do vencimento da obrigação, conforme CCB, art. 397, e não da citação. Inexistência do alegado excesso de execução. IV. Dispositivo e Tese  7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização do réu. 2. A suspensão de passaporte e CNH deve aguardar decisão do STJ sobre medidas coercitivas atípicas. 3. Juros de mora e correção monetária incidem a partir do vencimento da obrigação em casos de mora ex re. Legislação Citada: CPC/2015, art. 256, art. 397, art. 1.015, parágrafo único; Código Civil, art. 397. Jurisprudência Citada: STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1137. TJSP, Agravo de Instrumento 2072305-45.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2023. TJSP, Apelação Cível 10290525820238260506, Rel. João Casali, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 25/01/2025

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. CPC, art. 937, VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida. Recurso desprovido. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Exceção de pré-executividade. Hipótese em que o agravante pretende sejam diretamente conhecidas por esta Câmara as teses formuladas na objeção, ainda não analisadas pelo juízo monocrático. Inviabilidade, pena de descabida supressão de instância. Reciprocidade e equivalência das obrigações que ainda é matéria controvertida. Efeito suspensivo descabido, também não agregado aos embargos posteriormente opostos. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que relegou, para após o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, a apreciação do pedido de emissão de ofício à XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A. e outros. Acolhimento parcial. 1. Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. Hipótese que não comporta sustentação oral.  Art. 146, § 4º, do RITJSP e CPC, art. 937, VIII. Agravo de instrumento que não versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência. 2. Mérito. Insuficiência das diligências efetivadas até o momento. Determinação de ofício de solicitação de informações. Pedido de complementação/esclarecimentos após a resposta. Possibilidade. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. O devedor, por sua vez, responde, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789 e CPC art. 797). Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Necessária a intervenção do Poder Judiciário pra obtenção das informações solicitadas. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação

15 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. CPC, art. 937, VIII. Diretriz do STJ. Na fase preliminar da ação decide-se, apenas e tão-somente, se existe dever de prestá-las, por força de dever legal ou contratual. Hipótese em que a ré foi contratada para gerenciar a obra e se comprometeu a prestar contas periódicas. Dever de prestar contas bem fixado, a não se falar em inadequação da via. Decisão que possui natureza interlocutória e, portanto, não coloca fim ao processo. Incabível a fixação de honorários de sucumbência, que serão avaliados como um todo ao final, quando da análise da segunda fase. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso provido em parte... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que dentre outras deliberações, deferiu a penhora no rosto de vários autos e a penhora de direitos creditórios em valor muito superior ao débito e indeferiu pedido de diversas outras diligências para penhora e localização de bens. Irresignação do exequente. Não acolhimento.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que determinou o levantamento do valor de R$ 15.413.627,57 (quinze milhões, quatrocentos e treze mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos) a favor da Agravada. Insurgência do Executado. Não acolhimento. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Apelação. Sustentação oral. Videoconferência. Advogado com domicílio profissional em cidade diversa da sede do tribunal. Possibilidade.

1 - Ao interpretar o CPC, art. 937, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o único requisito legal para o deferimento do pedido de realização de sustentação oral por videoconferência formulado por advogado com domicílio profissional em cidade diversa da sede do tribunal é a tempestividade do requerimento, que deve ser feito até o dia anterior ao da sessão de julgamento.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Decisão de origem que acolheu o incidente e fixou o valor devido pela aqui agravante em R$ 461.263,19 (como principal) e R$ 92.252,64 (a título de honorários de sucumbência) - Insurgência - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra no CPC, art. 937 e no art. 146, §4º, do Regimento Interno deste E. TJSP - Ausência de nulidade no julgamento virtual - Julgamento virtual mantido - Mérito - Acolhimento parcial - Percentual aplicado pela perita judicial para cálculo da indenização por danos materiais que se mostra de acordo com a prática de mercado e não é abusivo - Incidência do percentual sobre o faturamento bruto - Rejeição - Cálculo que deverá considerar o faturamento líquido da agravante, a fim de que não ocorra enriquecimento sem causa da agravada - Incidência de juros moratórios desde o evento danoso (súmula 54 do E. STJ) - Honorários de sucumbência que foram arbitrados nos autos principais, integrando o cálculo - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

20 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)