Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Agravo em recurso especial não conhecido. Intimação para sustentação oral em agravo. Descabimento. Omissão inexistente. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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